Contrato para bicicletas compartilhadas inclui direito de explorar propaganda em vias públicas de Cascavel

Em janeiro a prefeitura de Cascavel divulgou a contratação de uma empresa para implantar na cidade o serviço de aluguel de bicicletas compartilhadas. A previsão era de que as primeiras duas estações estivessem em funcionamento no início deste mês, mas a implantação atrasou. Segundo o Município o fornecedor dos equipamentos é da China e com a propagação do coronavírus não conseguiu finalizar a entrega.

A marca da empresa que venceu a licitação para prestar o serviço das bicicletas, a Mobhis, no entanto, já está pela cidade, nas placas de propaganda que ficam em vias públicas. Ocorre que a prefeitura incluiu na licitação das bicicletas o direito de explorar também a publicidade em 30 totens (MUPs) que ficam nas principais ruas e avenidas da cidade.

Desde 2017 a prefeitura fazia propaganda de serviços públicos nestas placas. Na época o município decidiu não fazer uma nova concorrência para selecionar uma empresa de publicidade para usar os espaços e disse que precisava deste mobiliário urbano para fazer companhas de interesse público.

A decisão de incluir 30 espaços em uma licitação não relacionada à publicidade surpreendeu algumas empresas que atuam no ramo e tinham interesse em concorrer quando o município decidisse fazer uma nova licitação dos totens. Ocorre que para participar da concorrência feita em janeiro era obrigatória a experiência com serviço de compartilhamento de bicicletas e não em propaganda. Apenas uma empresa participou da licitação.

Durante o certame, uma empresa da área de propaganda chegou a questionar a exigência da experiência considerando que ela limitava a participação na licitação, mas a obrigatoriedade foi mantida.

A prefeitura disse que a decisão de incluir itens tão diferentes em uma mesma licitação foi devido aos custos elevados para implantação e manutenção do sistema de compartilhamento de bicicletas, devido ao alto percentual de vandalismo no sistema.

“Objetivo de viabilizar economicamente o sistema de compartilhamento de bicicletas devido ao alto custo de instalação e manutenção e conservação, foi permitido publicidade comercial nas estações de bicicletas nas estruturas das bicicletas e nos painéis de mídia digital”.

Eles afirmam que há previsão legal (lei nº 8.897/1995) que possibilita que o edital preveja receitas alternativas, para atender as particularidades de cada serviço público.

A prefeitura diz que reservou no contrato o direito de utilizar 10% dos espaços para divulgações do município, mas não detalhou o que mudou com relação a 2017, quando garantiu que precisava de todas as placas para propaganda pública.

A CGN perguntou ainda se foi cogitada a concorrência em separado da exploração da publicidade. O município afirma que sim, mas a possibilidade foi “rejeitada por não demonstrar viabilidade, optando pela permissão do objeto da licitação”.

Sobre a participação de apenas uma empresa na licitação, o município afirma que houve divulgação do edital nos diários oficiais, jornal, mural do TCE e por meio do escritório de compras públicas da Acic. Segundo eles, “o Edital por si só e uma fonte de informação apta de publicidade e considerando que após a análise da proposta apresentada a mesma atendeu todas os requisitos técnicos”.

A empresa havia informado que a diária para uso da bicicleta custará R$ 5, a mensalidade R$ 15 e a anuidade R$ 90. Cada vez que o usuário retira a bicicleta de uma estação poderá fazer uso por uma hora, devolvendo a bicicleta naquela estação ou em outra. As primeiras estações estavam previstas para a Catedral e para o antigo terminal leste. Serão oito estações com 56 bicicletas.