Governo propõe PL sobre transparência em arbitragem e tutela no mercado mobiliário

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso texto de projeto de lei “para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários”. A informação consta de mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 2.

A publicação, no entanto, não traz o teor da proposta, apenas cita que o texto faz alterações em duas leis: a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a chamada Lei das SA.