Deltan Dallagnol tem mandato cassado pela Lei da Ficha Limpa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou na noite desta terça-feira (16) ações que pediram a inelegibilidade do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O tribunal acatou a reclamação e o ex-procurador da Lava Jato, deputado federal mais votado no Paraná, teve sua eleição anulada e seu mandato como parlamentar cassado.

A candidatura de Dallagnol a deputado foi contestada pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) pelo fato de que ele estaria barrado de se candidatar a deputado pela Lei da Ficha Limpa, já que pediu exoneração de seu cargo de procurador tendo processos pendentes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o regramento eleitoral, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se almejarem disputar eleições. A “quarentena” é de oito anos a partir do pedido de exoneração.

Dallagnol já foi alvo de mais de 50 reclamações disciplinares no CNMP por inúmeros motivos, e 3 delas se tornaram processos administrativos.

Além disso, as ações na Justiça eleitoral questionam a condenação imposta a Dallagnol pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que ele devolvesse R$ 2,8 milhões gastos pela Lava Jato com passagens aéreas e diárias. A sentença, entretanto, foi anulada pela Justiça Federal no Paraná.

Ainda em 2022, O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia rejeitado as ações contra Dallagnol com base em manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que considerou a candidatura do ex-procurador regular, argumentando que não havia processos administrativos pendentes quando ele pediu exoneração.

Os autores das ações, porém, afirmam que Dallagnol era alvo de outros procedimentos no CNMP, entre eles reclamações e sindicâncias disciplinares, que poderiam ser equivalentes aos processos administrativos. Por isso, foram protocolados recursos à decisão da Justiça Eleitoral do Paraná e o caso chegou ao TSE.

Quanto aos 344 mil votos recebidos por Dallagnol, o TSE definiu que serão redistribuídos dentro da legenda. A decisão já passa a ter efeitos.

Com informações de Revista Fórum.