Governo envia Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 à Assembleia Legislativa

O Governo do Estado entregou nesta segunda-feira (17) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024. Em um ato simbólico, o documento que define as metas e prioridades do Governo para o próximo exercício foi entregue pelo secretário Estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, ao presidente da Casa, Ademar Traiano.

Também participaram da reunião o primeiro secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi, o líder do governo, deputado Hussein Bakri, e os deputados Anibelli Neto e Fabio Oliveira.

O PLDO ainda orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que começa a ser elaborado na metade deste ano. O documento foi encaminhado oficialmente para a Alep na última sexta-feira (14).

A LDO prevê uma receita total de R$ 63,7 bilhões. O valor é 12,6% maior do que o estimado no orçamento deste ano, de R$ 56,6 bilhões. Já a receita tributária líquida cresceu 8,72%. O aumento se dá em razão de alguns fatores como a inflação, que impacta nos bens de consumo tributados, bem como o crescimento econômico do Estado, representado pelo avanço do PIB local. As altas taxas de juros corroem a disponibilidade da receita, aumentando também as despesas públicas. 

“Com uma primeira projeção dos resultados feita pela equipe técnica da Fazenda é possível verificar a realidade econômica do Estado, apontando perspectivas orçamentária futuras, bem como seus riscos fiscais. Assim é possível estruturar um orçamento sólido e equilibrado, com reflexos de uma gestão fiscal aplicada, assegurando continuidade de programas sociais e políticas públicas aos paranaenses”, enfatizou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, João Caros Ortega, a entrega do PLDO é extremamente importante porque as diretrizes orçamentárias ali previstas garantem o crescimento e desenvolvimento do Estado. “Temos que dar continuidade às nossas obras estruturantes, aos programas de geração de emprego e renda, programas sociais e às parcerias com os municípios”, afirmou Ortega .

PRAZOS – O presidente da Alep, Ademar Traiano, explicou que o Poder Legislativo vai tramitar a LDO nos prazos determinados. Constitucionalmente, o projeto precisa ser aprovado até 17 de julho. “A LDO é uma previsão legal daquilo que o governo pretende enviar na peça orçamentária. Esta Lei é o espelho dizendo como o governo pretende implementar políticas públicas. Ela vai seguir o trâmite normal. Agora vamos encaminhar à Comissão de Orçamento, que pode abrir um prazo para possíveis emendas”. 

Na projeção da LDO para 2024 é possível ver também um aumento de 13,3% nas despesas de pessoal e encargos (R$ 37,4 bilhões), em relação ao orçamento de 2023 (R$ 33 bilhões). O crescimento é devido às promoções e progressões, à revisão de carreiras e reajustes ao funcionalismo público. 

Uma das mudanças anunciadas nos últimos meses pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, foi o reajuste geral para o funcionalismo público, bem como um reajuste adicional para os professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), além de reformular as carreiras de Apoio, Execução, Aviação, Profissional e Socioeducativa do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). 

RISCOS FISCAIS – Alguns riscos fiscais projetados são provenientes de possíveis novas regras federais que possam impactar na arrecadação relacionada ao Imposto de Renda, além de possível desvalorização dos automóveis usados, que resultariam em uma menor receita de IPVA. Tal previsão pode ter impacto de R$ 828 milhões aos cofres públicos para o exercício seguinte. 

Há também perspectiva de despesas não previstas, como novas despesas de caráter discricionário, que não estão dentro da projeção e podem ser verificadas no decorrer do tempo. Estes riscos poderão ser compensados com a disponibilidade de caixa em razão do incremento na arrecadação prevista.

Fonte: AEN