STF julga lei que obrigou coleta de DNA para combater troca de bebês

Sancionada em 2002, a norma prevê medidas para evitar a troca de bebês em hospitais públicos, privados e maternidades do estado. 

Ao julgar a questão, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela suspensão da norma por entender que a medida é desproporcional. 

“Ressalvado o intuito de prevenir a ocorrência de situações nocivas ao bem-estar das famílias brasileiras, a presente lei, em razão de sua desproporcionalidade e razoabilidade, fere também o preceito constitucional do devido processo legal”, afirmou. 

O entendimento foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. 

Após os votos, a sessão foi interrompida e será retomada amanhã (13). 

Fonte: Agência Brasil