Por falta de consulta às comunidades tradicionais, MPPR e MPF recomendam a revogação de licença concedida para a “Faixa de Infraestrutura” no Litoral

O Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, expediu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) revogue licença de instalação da “Faixa de Infraestrutura”, empreendimento previsto para ser executado em Pontal do Paraná. De acordo com o documento, assinado pelo Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do MPPR, e pela 15ª Procuradoria da República do Paraná (unidade do MPF), a Licença Prévia 42.269, expedida pelo órgão ambiental estadual ainda em 2018, possui vícios que precisam ser sanados.

De acordo com o apontado pelas unidades ministeriais, entre os principais problemas identificados, está o fato de que comunidades tradicionais existentes no local onde estão previstas as obras não foram consultadas previamente no processo de licenciamento, conforme determina a legislação.

A construção da chamada “Faixa de Infraestrutura” prevê a instalação de nova rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transmissão e tubulações de saneamento e tem relação direta com outros empreendimentos portuários do Litoral que acarretarão impactos ambientais e às comunidades tradicionais da região – que se estende do Litoral do Paraná ao Norte de Santa Catarina.

No documento, as unidades do MPPR e do MPF destacam a previsão da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho que estabelece o “direito dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais a consulta prévia, livre e informada sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”. Conforme relatado na recomendação, a partir de depoimentos e registros colhidos no curso das apurações, as comunidades tradicionais que vivem na região não foram devidamente esclarecidas acerca de eventuais mudanças que as construções podem acarretar. A recomendação também orienta que não seja expedida pelo IAT nenhuma licença de instalação do empreendimento até que todas as irregularidades sejam corrigidas.

Todo o processo de licenciamento da Faixa de Infraestrutura vem sendo acompanhado pelos agentes ministeriais, no sentido de assegurar o cumprimento de todas as exigências legais necessárias. Já tramita na Justiça Federal uma ação civil pública que questiona a licença prévia expedida (Autos 5003001-75.2018.4.04.7000).

Foi concedido prazo de 60 dias para que a autarquia estadual responda às unidades ministeriais acerca do acatamento das medidas apontadas, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

[email protected]

Fonte: MPPR