PGR se mostra contra aprovação automática de atividades de mineração

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a aprovação tácita de atos governamentais que causam impacto ao meio ambiente e terras indígenas.

Dessa forma, Aras defendeu que a Corte explicite que atividades econômicas que degradam o meio ambiente não podem ser aprovadas de forma tácita. “Sugere-se a adoção de interpretação conforme a Constituição, de maneira a explicitar que nenhum ato que possa ter impacto sobre o meio ambiente ou terras indígenas haverá de ser objeto de aprovação tácita pelo poder público”, opinou Aras. 

O processo é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão. 

Fonte: Agência Brasil