STF valida pedido de dados diretamente a provedor no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet no exterior com sede ou representação no Brasil.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a solicitação direta dos dados a empresas está prevista no Marco Civil da Internet, sem necessidade de seguir acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, já tinha votado pela validade do acordo e de dispositivos da legislação que tratam de cooperação jurídica internacional. Para ele, é constitucional a hipótese de as autoridades pedirem acesso às informações de forma direta às empresas estrangeiras.

Os demais ministros acompanharam o relator.

Fonte: Agência Brasil