Motorista que ‘perdeu a carteira’ após levar multa da Transitar reverte caso na justiça diante de irregularidade

Hoje em dia, muitas pessoas precisam da carteira de motorista para trabalhar ou apenas deslocarem aos afazeres diários, não é mesmo?

Pois bem, imagine você, um belo dia, receber uma notificação do Detran afirmando que teve a CNH cassada por irregularidades de trânsito que nem sabia que havia cometido.

Frustrante, né?! Isto ocorreu com um Cascavelense, o qual foi multado pela Transitar – Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania de Cascavel, porém, não recebeu as notificações.

Ele ficou sabendo da multa somente no dia 28/06 do ano passado, quando o Detran encaminhou uma carta afirmando que ele havia perdido a habilitação diante de infrações.

No dia 28 de junho de 2022, o homem recebeu uma carta dos Correios a qual afirmava que ele deveria apresentar a habilitação ao órgão de trânsito, pois havia perdido a CNH diante de infrações cometidas no dia 29 de outubro de 2019.

Ocorre que o homem não havia cometido as infrações emitidas no dia 29 de outubro de 2019, já que o carro estava com a mãe, e muito menos havia recebido as notificações sobre as multas.

Desta forma, ele entrou judicialmente com a ação solicitando a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, extinguindo a notificação de trânsito.

O julgamento tramitou no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel e, durante as análises, ficou comprovado que no endereço onde o carro estava registrado não foi encaminha nenhuma notificação sobre a infração. A alegação informada no documento seria “não existe o número”.

Na alegação, o autor justificou que residiu a vida inteira no endereço e não haveria problema para que a notificação não tivesse sido entregue e os trâmites corretos serem realizados.

Conforme o Juiz de Direito, Osvaldo Alves da Silva, o DETRAN demonstrou o envio das notificações para o endereço do autor, porém, consta nos registros a ausência de entrega em razão da informação: “Mudou-se”.

O que causa estranheza é que a notificação sobre a cassação da carteira encaminhada ao autor, (esta sim) chegou ao mesmo endereço, desta vez, sem a alegação de “mudou-se” ou “não existe o número”.

Para o magistrado, em casos de infrações de trânsito, o princípio da legalidade impõe a necessidade de notificar o proprietário do veículo ou o infrator, a fim de que tome ciência das infrações e penalidades que lhe são imputadas.

Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto nos artigos 265 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Neste contexto, a Justiça confirma que a parte autora não foi devidamente notificada sobre os autos de infração, por isto, a ação movida pelo motorista/proprietário é procedente.

Assim, conclui-se que o retorno das notificações contendo a informação “Mudou-se” não possuem validade, em razão da incerteza de que o infrator tenha recebido aviso para comparecer aos correios para retirar a correspondência. Portanto, nos termos acima expostos e considerando que as notificações não se deram de forma irregular, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Juiz de Direito – Osvaldo Alves da Silva

Desta forma, o juiz declarou nula a notificação encaminhada pela Transitar, já que a não foram seguidas as determinações das leis, tornando o processo irregular.