Após ser punida pelo Procon de Cascavel, Microsoft entra na justiça

Em uma sentença publicada hoje (16), a Microsoft Mobile conseguir anular uma multa de cerca de R$ 9 mil que o Procon de Cascavel havia aplicado à empresa após a reclamação de uma cliente.

Uma consumidora comprou um celular que apresentou defeito e não teria sido reparado. A cliente havia pedido o ressarcimento e a empresa afirma que, a partir de um acordo, devolveu o valor do produto (R$ 676,01) em uma conta no nome do marido da cliente. Esta disse que o acordo não foi cumprido e a multa foi aplicada.

A Microsoft diz que não teve seu direito de defesa respeitado. O Procon afirma que a sanção foi legalmente aplicada. A justiça concordou com a empresa.

“Como se vê, então, os documentos comprovam que a condenação da autora não foi precedida de qualquer notificação acerca do descumprimento do acordo, diligência que era fundamental para o regular desenvolvimento do processo administrativo.

Note-se que sem essa intimação, inviabilizou-se que a ora requerente tomasse qualquer medida no intuito de atender a pretensão do consumidor, cerceando, portando, seu direito de defesa”.

Além de anular a sanção, a prefeitura de Cascavel, que é responsável pelo Procon, terá que pagar R$ 3 mil de custos do processo e honorários. Cabe recurso da decisão.