Veto de Bolsonaro causará cancelamento de restos a pagar de 2019, 2020 e 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou trecho de um projeto do Congresso que evitava o cancelamento neste ano de restos a pagar dos Orçamentos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, despesas empenhadas que ainda não foram pagas. O texto aprovado por deputados e senadores adiava o cancelamento para o final de 2023.

O veto foi publicado na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU).

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros, a saber, restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, empenhadas em um único exercício financeiro, o que deveria ser objeto de lei complementar”, justifica a Presidência da República.

Bolsonaro também vetou a transformação do orçamento secreto deste ano em verbas vinculadas aos ministérios, que constava do mesmo projeto aprovado em sessão conjunta da Câmara e do Senado na última quinta-feira, 22.