Uma lei pró-crime

Proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro para aumentar o rigor no combate à bandidagem, o pacote anticrime aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, depois de ser desfigurado em vários pontos para dificultar a punição de políticos e empresários endinheirados que se vejam enrolados com a Justiça, acaba de mostrar seus mais nefastos resultados práticos.

Interpretando a letra fria de um dos artigos mais polêmicos da nova legislação inserida no Código de Processo Penal, que impõe ao juiz, após ter decretado a prisão preventiva de alguém, a obrigatoriedade de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, alegando que tal preceito não foi atendido no caso do réu André do Rap, mandou soltá-lo da Penitenciária de Presidente Venceslau (SP) sem levar em conta tratar-se de um traficante internacional de drogas de altíssima periculosidade, já condenado duas vezes em segunda instância.

Percebendo a imprudência, para não dizer irresponsabilidade do ato do colega, o presidente da Corte, Luiz Fux, derrubou a decisão de Mello por entender que ela deixou o STF exposto quanto à seriedade da jurisdição constitucional e determinou a volta imediata do acusado à cadeia, mas aí já era tarde demais.

Tido como um dos principais líderes da facção criminosa PCC, André do Rap, que estivera foragido durante quatro anos antes de ser preso em setembro de 2019, teria embarcado no fim de semana em um jatinho particular que o esperava em Maringá para levá-lo para fora do país, rumo a algum refúgio certamente muito bem escolhido para não ser nada fácil capturá-lo de novo.

Quando a gente pensa que os ilustres legisladores do Congresso Nacional e os ministros do STF, excluindo raras exceções, já esgotaram a sua enorme capacidade de prestar desserviços ao país, desonrar os cargos que ocupam e ampliar ainda mais o grande sentimento de repulsa que despertam junto aos brasileiros de bem, eles conseguem se superar.

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