MPF encaminha ao MP/AC representações contra servidor público por homotransfobia

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou à promotoria especializada em Direitos Humanos e à promotoria especializada na proteção do patrimônio público do Ministério Público do Acre (MP/AC), representação cível e criminal contra Nelson de Freitas Correia, conhecido como Nelson da Vitória, ocupante de cargo público na Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM).

Nas duas representações, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias demonstra que Nelson da Vitória faz uso de suas redes sociais para disseminar intolerância e discurso de ódio contra pessoas transgêneras.

Segundo o MPF, justamente por atuar em órgão que tem como principal finalidade defender os direitos humanos, é inadmissível que o servidor adote discurso de ódio voltado à intolerância das pessoas transgêneras. O procurador ressalta também que racismo e discurso de ódio não estão protegidos pela liberdade de expressão, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, pois a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de acordo com os limites da Constituição Federal.

A PRDC também representa para que Nelson da Vitória seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos, em razão das ofensas prolatadas, e para que seja requisitada a instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito administrativo.

Os casos devem ser avaliados pelos promotores de Justiça do MP/AC.

Informações Assessoria do Ministério Público Federal.